Reportagem publicada no Consultor Jurídico. A pandemia do coronavírus e iminente gravidade do quadro nacional são motivos suficientes para superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu nesta terça-feira (17/03) liminar para substituir por cautelares a prisão preventiva do ex-secretário nacional de Justiça,…
Reportagem publicada no Consultor Jurídico. A Comissão de Ética da Presidência da República decidiu arquivar as quatro denúncias apresentadas contra o chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) do governo do presidente Jair Bolsonaro, Fabio Wajngarten. Ele foi denunciado por ser o principal sócio da FW Comunicação e Marketing, que presta serviços a emissoras e agências…
Reportagem publicada no Consultor Jurídico. O advogado é inviolável por seus atos no exercício da profissão. E a inviolabilidade só pode ser relativizada quando o advogado é partícipe de crime investigado. Porém, a flexibilização dessa garantia apenas é possível quando a participação dele no delito for detalhadamente demonstrada. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes,…
Trecho de sustentação oral de Fernando Fernandes no TJMS representando a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB. O Tribunal concedeu HC no caso de advogado que teve sua prisão decretada simplesmente por ter orientado seu cliente a não celebrar acordo de delação premiada ou colaborar com as investigações. A decisão…
Por Sérgio Rodas “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”, diz a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa norma, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, trancou inquérito policial contra duas advogadas acusadas de estelionato, associação criminosa,…
Por Sérgio Rodas Advogados demonstram preocupação com a notícia de que a Polícia Federal pediu para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) investigar contas do jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil, para identificar movimentações financeiras relacionadas à invasão dos celulares do ministro da Justiça, Sergio Moro, e de procuradores que atuam na…
Nesta segunda-feira, 8, um grupo de 40 advogados se reuniu com o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil. O objetivo da reunião foi mostrar apoio aos jornalistas envolvidos na divulgação de mensagens entre Moro e procuradores da Lava Jato. A ideia é criar um “Comitê pela Liberdade de Imprensa”, para atuar em defesa de…
Por Sérgio Rodas Delegado que intima advogado a depor unicamente em razão de suas funções como dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil viola prerrogativa da categoria. Com esse entendimento, o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender inquérito contra o presidente…
Pronunciamento de Fernando Augusto Fernandes em defesa das Prerrogativas no VII Encontro do Conselho Federal da OAB em junho de 2019.
Fernando Augusto Fernandes participa de seminário sobre execução provisória de sentença por órgão colegiado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.