Fernando Fernandes Advogados

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The firm

60 YEARS OF LAW PRACTICE

The culture at Fernando Fernandes Advogados is profoundly impacted by the 60 years of law practiced by its founder, Fernando Tristão Fernandes, who has always been admired for his combination of creativity, innovation and unconditional loyalty to the client.

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Publications

ARTICLES AND NEWS

Por Fernando Augusto Fernandes, Rodrigo Duarte, Rodrigo Siqueira Jr. e Guilherme Lobo Marchioni   O caso Panair Brasil, recentemente discutido pela Comissão de Anistia, mostra como durante o Regime Militar de 1964 interesses se voltaram contra o livre mercado e realizaram a falência forçada da empresa para beneficiar concorrentes. O presente estudo de caso desmonta…

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Por Fernando Augusto Fernandes, Guilherme Lobo Marchioni e Rodrigo Siqueira Jr.   A AGU, atualmente sob o comando do advogado Jorge Messias, fez o correto com a advocacia brasileira ao manifestar-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.231, na qual se alega vício formal na tramitação de projeto de lei, em ofensa ao Estado de…

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Por Rodrigo Siqueira Junior.   Historicamente, o Estado brasileiro adota postura da irresponsabilidade jurídica diante de danos causados a particulares, baseando-se em princípios datados do absolutismo [1], em oposição aos cânones que nortearam formação do Estado de Direito [2]. A Constituição Imperial de 1824 a definia restrita a atos lesivos de servidores públicos, portanto, subjetiva.…

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