Trecho de sustentação oral de Fernando Fernandes no TJMS representando a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB. O Tribunal concedeu HC no caso de advogado que teve sua prisão decretada simplesmente por ter orientado seu cliente a não celebrar acordo de delação premiada ou colaborar com as investigações. A decisão…

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