Por Maria Luiza Gorga Muito se vem falando dos aspectos tributários da anistia propiciada pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Já os aspectos penais, abordados em menor escala, geralmente focam na possibilidade ou não de o indivíduo se ver efetivamente anistiado, ou se tais informações poderiam ser utilizadas para dar início a procedimentos…
A eleição de Donald Trump não representa um fato isolado, mas um sinal de retrocesso quanto aos direitos humanos no mundo. O novo presidente americano, um showman, soube aproveitar o sentimento americano dividido. São dois Estados Unidos – um que está cravado na liberdade, na luta contra a escravidão, na participação na Segunda Guerra contra…
É senso comum e pretensão de operadores do Direito na Justiça Criminal achar que, por sua experiência diária, sem base científica, têm condições de analisar todo o sistema judicial-carcerário. As afirmações defendendo a culpabilidade e o grau de periculosidade de criminosos dentro do sistema carcerário estão desassociadas das estatísticas. O próprio número de detentos é…
A proposta de pacote anticorrupção vai além de um aumento da pena de 2 a 12 anos para 4 a 12 anos. As medidas que acompanham o projeto são inconstitucionais e não resolvem a corrupção no Brasil, mas incentivam abusos do poder estatal. A ideia de incluir esse tipo e outros correlatos como peculato (312)…
A constituinte foi um momento fundante da democracia brasileira. Naquele momento histórico estão as raízes formadoras do que viria a (ou deveria) ser a nossa democracia. Foram definidos os papéis do executivo, do legislativo e do judiciário, assim como do Ministério Público e da advocacia. O papel da cidadania e dos direitos políticos. Acima de…
A divulgação de uma nota assinada por advogados contra o que apontaram de arbitrariedade na operação policial disparada pela Polícia Federal e comandada pelo juiz Sergio Moro há pelo menos dois anos ininterruptos e a resposta assinada pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) deixam claro os contornos do debate dos personagens…
É preocupante a aplicação indiscriminada das medidas alternativas à prisão preventiva. Em que pese a política instituída pelo artigo 319 do Código de Processo Penal, que entrou em vigor em 2011, o país revela dificuldades em lidar com as prisões cautelares. O Conselho Nacional de Justiça já divulgou inúmeras vezes a proporção de cerca de…
Há uma cultura, se isso pode assim ser chamada, de fazer política com factoides acusações levianas. Já vimos dossiês produzidos contra todos os candidatos no Brasil, muitas vezes acompanhados de provas ilícitas ou forjadas. Todos visam pegar carona na ideologia penal que impulsiona a venda constante de notícias criminais, que promovem, por sua vez, a…
Por César Caputo Guimarães Direitos fundamentais da democracia Vem à baila discussão acerca da necessidade, legalidade e extensão da imunidade parlamentar. Tal debate ressurgiu mais fortemente após duas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) nas últimas semanas, envolvendo os senadores Delcídio do Amaral e Ronaldo Caiado. O primeiro porque teve sua prisão decretada pelo STF…
O ministro Sepúlveda Pertence marcou a Suprema Corte brasileira com alto grau de ensinamentos constitucionais. Estes devem ser permanentes com o são as cláusulas pétreas. A Constituição de 1988, fundante da democracia brasileira, projetou o que devemos vir a ser, de forma mais que programática. Estamos com forças travestidas da moralidade que pretendem desviar nosso…