Fernando Augusto Fernandes

Programa de compliance é também para pequenas empresas

Tratar sobre compliance é enfrentar definições em inglês pouco esclarecedoras, emaranhar-se na confusão entre direito e governança corporativa frente ao tema e se deparar com premissas (muitas vezes vazias) de ética corporativa. Bem por isso, embora o interesse por estar em compliance tenha se popularizado, o trabalho do profissional de compliance — e seus benefícios…

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Julgamentos virtuais são inconstitucionais e devem ser extirpados do mundo real

Por Fernando Augusto Fernandes e Jéssica Ferracioli O julgamento virtual é uma afronta direta ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, que determina que os julgamentos sejam públicos. Afronta a cidadania a e advocacia que é parte integrante do julgamento, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal. Originalmente, a possibilidade do julgamento de…

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Por proximidade da família, Lula deve ficar preso em São Paulo, não Curitiba

Desde a Idade Média, as penas ultrapassam seu simples cumprimento para prevenção geral ou especial e carregam consigo o estigma de humilhação do sujeito punido. Revestindo a punição em praça pública e parte integrante desse tipo de punição, o procedimento de troça é prova histórica deste sentimento na humanidade, que precisa ser extirpado no progresso…

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Gravação de Temer viola seu direito de não se autoincriminar

A gravação clandestina de Joesley Batista de sua conversa com o presidente da República, Michel Temer, jogou o país em mais uma crise política e merece análise aprofundada sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito. A mais alta corte da nação nunca abordou um caso com tais características: um personagem investigado em diversos…

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Direitos Irrenunciáveis “Lava jato” pressiona seus reféns a desistir de HC para esconder ilegalidades

Por Fernando Augusto Fernandes e José Roberto Batochio A Constituição Federal de 1988 é um marco civilizatório da história nacional, momento muito importante de nossa democracia. Ela reconhece direitos que, do ponto de vista legal ou mesmo do direito natural, são irrenunciáveis pelo ser humano. A vida e a liberdade estão entre eles. Não se…

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Falta sustentação jurídica em processo contra Lula

A audiência em que Lula prestou depoimento é um fato histórico. Pode- se dizer que nunca antes na história deste país um ex-presidente da República sentou-se no banco dos réus, acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A primeira acusação que pesa sobre ele é a de receber vantagens indevidas, como um apartamento tríplex…

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O Ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, despachou, na última semana, todos os pedidos da Procuradoria-Geral da República no âmbito da chamada “operação Lava Jato”, deferindo um sem número de pedidos de instauração de investigação contra políticos, sem apreciar a justa causa de nenhuma das medidas. Imediatamente sua assessoria atendeu e distribuiu para…

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Trump e o fim da história

A eleição de Donald Trump não representa um fato isolado, mas um sinal de retrocesso quanto aos direitos humanos no mundo. O novo presidente americano, um showman, soube aproveitar o sentimento americano dividido. São dois Estados Unidos – um que está cravado na liberdade, na luta contra a escravidão, na participação na Segunda Guerra contra…

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Prendemos demais e prendemos mal

É senso comum e pretensão de operadores do Direito na Justiça Criminal achar que, por sua experiência diária, sem base científica, têm condições de analisar todo o sistema judicial-carcerário. As afirmações defendendo a culpabilidade e o grau de periculosidade de criminosos dentro do sistema carcerário estão desassociadas das estatísticas. O próprio número de detentos é…

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Pacote anticorrupção incentiva abusos do poder estatal

A proposta de pacote anticorrupção vai além de um aumento da pena de 2 a 12 anos para 4 a 12 anos. As medidas que acompanham o projeto são inconstitucionais e não resolvem a corrupção no Brasil, mas incentivam abusos do poder estatal. A ideia de incluir esse tipo e outros correlatos como peculato (312)…

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