A recente decisão do STF e a consagração do direito ao contraditório

Em sessão plenária do dia 26/09/2019, o Supremo Tribunal Federal proferiu seis votos pelo entendimento de que o réu delator não pode ser equiparado aos comuns para fins de aplicação do direito disposto no artigo 403 do CPP[1]. Deste modo, já há maioria formada no sentido de que configura nulidade processual a exigência de apresentação…

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A gestão de riscos é atividade essencial a qualquer empresa séria inserida no mercado, correspondendo a uma tarefa que depende de esforços conjugados de diversas áreas, inclusive da alta direção, não se limitando a incumbência de profissional de compliance ou controles internos. Em uma sociedade altamente regulada com a atual, o modelo de negócios organizado…

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A omissão da PF e das autoridades federais diante de atos terroristas

O país assistiu perplexo à tragédia em um colégio de Suzano (SP), no qual ventos do norte importam atos terríveis como o massacre de Columbine. Já tivemos tragédias semelhantes, como na igreja de Campinas, em 2018, e há oito anos na escola de Realengo, no Rio. Pouco depois, notícias internacionais trouxeram o ataque a uma…

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Within the scope of the Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal – STF), Fernando Fernandes Advogados has made several relevant contributions to the criminal case law of the Court, notably: the first precedent declaring the illegality of criminal evidence arising from environmental recordings (2001); the annulment of criminal proceedings against a mayor for unconstitutionality in…

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Cadastro de DNA não basta sem um projeto de identificação de armas e projéteis

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu em julho, no último InterForensics, a Conferência Internacional de Ciências Forenses, a necessidade de cadastramento do DNA de todos os brasileiros. A justificativa é que auxiliaria as investigações criminais[1]. Sem sombra de dúvida, o registro de material genético pode ser um grande auxiliar na solução…

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Da cautela necessária no uso das criptomoedas

As criptomoedas são uma realidade prática que, apesar da ausência de regulamentação, tem chamado a atenção dos órgãos responsáveis pela higidez do sistema financeiro. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já se manifestou afirmando que as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros (circular 1/2018), e o Banco Central do Brasil se posicionou contra…

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As estreitas relações da Lei da Ficha Limpa com a execução antecipada da pena

Por Otávio Espires Bazaglia e Renato Reis Aragão Questões relacionadas à prisão e (in)elegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva há algum tempo vêm tomando enormes proporções, e aqui, o que se propõe, é justamente diferenciar tais questões, principalmente no que diz respeito a sua elegibilidade. De início há de pontuar que a prisão…

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Programa de compliance é também para pequenas empresas

Tratar sobre compliance é enfrentar definições em inglês pouco esclarecedoras, emaranhar-se na confusão entre direito e governança corporativa frente ao tema e se deparar com premissas (muitas vezes vazias) de ética corporativa. Bem por isso, embora o interesse por estar em compliance tenha se popularizado, o trabalho do profissional de compliance — e seus benefícios…

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Julgamentos virtuais são inconstitucionais e devem ser extirpados do mundo real

Por Fernando Augusto Fernandes e Jéssica Ferracioli O julgamento virtual é uma afronta direta ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, que determina que os julgamentos sejam públicos. Afronta a cidadania a e advocacia que é parte integrante do julgamento, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal. Originalmente, a possibilidade do julgamento de…

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Por proximidade da família, Lula deve ficar preso em São Paulo, não Curitiba

Desde a Idade Média, as penas ultrapassam seu simples cumprimento para prevenção geral ou especial e carregam consigo o estigma de humilhação do sujeito punido. Revestindo a punição em praça pública e parte integrante desse tipo de punição, o procedimento de troça é prova histórica deste sentimento na humanidade, que precisa ser extirpado no progresso…

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