Fernando Fernandes Advogados

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60 YEARS OF LAW PRACTICE

The culture at Fernando Fernandes Advogados is profoundly impacted by the 60 years of law practiced by its founder, Fernando Tristão Fernandes, who has always been admired for his combination of creativity, innovation and unconditional loyalty to the client.

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ARTICLES AND NEWS

Ainda vive o direito à propriedade?

Anotações sobre o novo art. 91-A do Código Penal A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime” introduziu uma série de mudanças controversas na legislação penal, processual penal e de execução penal no país. Este pequeno estudo busca convidar o leitor a refletir sobre uma dessas mudanças: o novo…

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Sobre o acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo do prazo prescricional

No último dia 24 de abril de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu virtualmente o julgamento do HC nº. 176.473/RR. Nele, foi indeferida por maioria a ordem, sendo fixada a seguinte tese: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório…

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Imposição de condições para o atendimento médico hospitalar emergencial é crime

A garantia de atendimento médico em meio à crise de saúde enfrentada atualmente é uma manifestação dos Direitos Humanos. Por isso o respeito aos médicos, enfermeiros e profissionais da saúde é essencial, mais ainda, aproximação destes aos pacientes deve ser a mais direta possível nas presentes condições. O papel do profissional de saúde neste momento…

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