A proposta de pacote anticorrupção vai além de um aumento da pena de 2 a 12 anos para 4 a 12 anos. As medidas que acompanham o projeto são inconstitucionais e não resolvem a corrupção no Brasil, mas incentivam abusos do poder estatal. A ideia de incluir esse tipo e outros correlatos como peculato (312)…
A constituinte foi um momento fundante da democracia brasileira. Naquele momento histórico estão as raízes formadoras do que viria a (ou deveria) ser a nossa democracia. Foram definidos os papéis do executivo, do legislativo e do judiciário, assim como do Ministério Público e da advocacia. O papel da cidadania e dos direitos políticos. Acima de…
A divulgação de uma nota assinada por advogados contra o que apontaram de arbitrariedade na operação policial disparada pela Polícia Federal e comandada pelo juiz Sergio Moro há pelo menos dois anos ininterruptos e a resposta assinada pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) deixam claro os contornos do debate dos personagens…
É preocupante a aplicação indiscriminada das medidas alternativas à prisão preventiva. Em que pese a política instituída pelo artigo 319 do Código de Processo Penal, que entrou em vigor em 2011, o país revela dificuldades em lidar com as prisões cautelares. O Conselho Nacional de Justiça já divulgou inúmeras vezes a proporção de cerca de…
Há uma cultura, se isso pode assim ser chamada, de fazer política com factoides acusações levianas. Já vimos dossiês produzidos contra todos os candidatos no Brasil, muitas vezes acompanhados de provas ilícitas ou forjadas. Todos visam pegar carona na ideologia penal que impulsiona a venda constante de notícias criminais, que promovem, por sua vez, a…
Por César Caputo Guimarães Direitos fundamentais da democracia Vem à baila discussão acerca da necessidade, legalidade e extensão da imunidade parlamentar. Tal debate ressurgiu mais fortemente após duas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) nas últimas semanas, envolvendo os senadores Delcídio do Amaral e Ronaldo Caiado. O primeiro porque teve sua prisão decretada pelo STF…
O ministro Sepúlveda Pertence marcou a Suprema Corte brasileira com alto grau de ensinamentos constitucionais. Estes devem ser permanentes com o são as cláusulas pétreas. A Constituição de 1988, fundante da democracia brasileira, projetou o que devemos vir a ser, de forma mais que programática. Estamos com forças travestidas da moralidade que pretendem desviar nosso…
É necessária responsabilidade dos membros do Ministério Público. A Constituição de 1988 criou esta grande instituição dotando de gigantesca função e de garantias ímpares. Entre os constituintes estavam o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Lula tem esta trajetória, resistente contra o golpe militar de 1964. Como presidente da República, foi chamado de “o cara”,…
Entrevista concedida pelo advogado Fernando Augusto Fernandes à TV PUC em que falou sobre o livro “Voz humana: A defesa perante os Tribunais da República”, obra que conta a história de resistência dos advogados perante os tribunais da República com base em uma extensa e detalhada pesquisa realizada no arquivo de documentos e gravações de…
Entrevista concedida pelo advogado Fernando Augusto Fernandes ao programa Super Tudo, da TVE, em que falou sobre o livro “Voz humana: A defesa perante os Tribunais da República”, obra que conta a história de resistência dos advogados perante os tribunais da República com base em uma extensa e detalhada pesquisa realizada no arquivo de documentos…