Em 18 de setembro do corrente ano, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, por 31 votos a 4, a Proposta de Emenda à Constituição 100 de 2019 (PEC 100/2019), para introduzir no rol de direitos fundamentais do art. 5º da Constituição (CRFB/88) o direito à legítima…
Trecho de sustentação oral de Fernando Fernandes no TJMS representando a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB. O Tribunal concedeu HC no caso de advogado que teve sua prisão decretada simplesmente por ter orientado seu cliente a não celebrar acordo de delação premiada ou colaborar com as investigações. A decisão…
A jovem inglesa de 22 anos Rebecca Gallanagh teve seus 15 minutos de fama em fevereiro de 2013 ao receber uma multa equivalente a R$ 1.000. Seu delito: enfeitar com diamantes a tornozeleira eletrônica que havia sido obrigada a usar. Estaria Rebecca lançando uma moda, que um dia chegará ao Brasil? Talvez. A tornozeleira parece…
Lula —ou qualquer outro preso— pode se recusar a progredir de regime? Não. Por outro lado, já defendemos, em artigo publicado na ConJur em conjunto com José Roberto Batochio, que a liberdade é absolutamente irrenunciável, por questão de ordem pública, alicerçada sobre os princípios que regem a convivência humana. Por esse motivo, qualquer manifestação de vontade desse sentido…
Em sessão plenária do dia 26/09/2019, o Supremo Tribunal Federal proferiu seis votos pelo entendimento de que o réu delator não pode ser equiparado aos comuns para fins de aplicação do direito disposto no artigo 403 do CPP[1]. Deste modo, já há maioria formada no sentido de que configura nulidade processual a exigência de apresentação…
Por Sérgio Rodas “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”, diz a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa norma, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, trancou inquérito policial contra duas advogadas acusadas de estelionato, associação criminosa,…
Por Sérgio Rodas Advogados demonstram preocupação com a notícia de que a Polícia Federal pediu para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) investigar contas do jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil, para identificar movimentações financeiras relacionadas à invasão dos celulares do ministro da Justiça, Sergio Moro, e de procuradores que atuam na…
Nesta segunda-feira, 8, um grupo de 40 advogados se reuniu com o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil. O objetivo da reunião foi mostrar apoio aos jornalistas envolvidos na divulgação de mensagens entre Moro e procuradores da Lava Jato. A ideia é criar um “Comitê pela Liberdade de Imprensa”, para atuar em defesa de…
Por Sérgio Rodas Delegado que intima advogado a depor unicamente em razão de suas funções como dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil viola prerrogativa da categoria. Com esse entendimento, o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender inquérito contra o presidente…
Pronunciamento de Fernando Augusto Fernandes em defesa das Prerrogativas no VII Encontro do Conselho Federal da OAB em junho de 2019.