Superior Court of Appeals

Reportagem publicada no Consultor Jurídico. Advogado não pode ser forçado a desistir de Habeas Corpus a pedido de cliente que firmou acordo de colaboração premiada. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu nesta terça-feira (17/3) liminar para que a prisão preventiva de Daniel Gomes da Silva siga as regras…

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Within the scope of the Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal – STF), Fernando Fernandes Advogados has made several relevant contributions to the criminal case law of the Court, notably: the first precedent declaring the illegality of criminal evidence arising from environmental recordings (2001); the annulment of criminal proceedings against a mayor for unconstitutionality in…

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça referendou, nesta quarta-feira (19/4), a decisão do ministro Felix Fischer que determinou o afastamento, por 180 dias, de cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Foram afastados os conselheiros Aloysio Neves, Domingos Brasão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco.…

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