Em decorrência da orientação de quarentena para evitar a propagação da pandemia de coronavírus, o atendimento a advogados por magistrados tem ficado prejudicado. O acesso de advogados a juízes, porém, é prerrogativa inerente à advocacia e resoluções para sua realização devem ser apresentadas pelos tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo bem da sociedade.…
Reportagem publicada no Consultor Jurídico. O advogado é inviolável por seus atos no exercício da profissão. E a inviolabilidade só pode ser relativizada quando o advogado é partícipe de crime investigado. Porém, a flexibilização dessa garantia apenas é possível quando a participação dele no delito for detalhadamente demonstrada. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes,…
As notícias de que autoridades públicas estão investigando advogados já não causam mais espanto. Cada vez mais comum a realização de verdadeiras devassas nos locais de trabalho de advogados, inclusive em departamentos jurídicos de empresas de todos os portes. O que não é noticiado, contudo, é a ilicitude por muitas vezes enrustida nas investigações. Aqui,…
O Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB é um marco normativo para o exercício pleno da advocacia e do direito à ampla defesa, sobretudo na área criminal — mas não restrita a ela. O provimento oferece diretrizes para a advocacia praticar a investigação defensiva, tema que vem ganhando notoriedade no país (ainda que com…
Trecho de sustentação oral de Fernando Fernandes no TJMS representando a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB. O Tribunal concedeu HC no caso de advogado que teve sua prisão decretada simplesmente por ter orientado seu cliente a não celebrar acordo de delação premiada ou colaborar com as investigações. A decisão…
Por Sérgio Rodas “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”, diz a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa norma, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, trancou inquérito policial contra duas advogadas acusadas de estelionato, associação criminosa,…
Por Sérgio Rodas Delegado que intima advogado a depor unicamente em razão de suas funções como dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil viola prerrogativa da categoria. Com esse entendimento, o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender inquérito contra o presidente…
Pronunciamento de Fernando Augusto Fernandes em defesa das Prerrogativas no VII Encontro do Conselho Federal da OAB em junho de 2019.
Por Felipe Luchete O ato de ligar um gravador durante audiência sem autorização prévia, definido pelo juiz federal Sergio Fernando Moro como “grave irregularidade”, é visto como direito de partes e patronos pela seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente da Câmara de Prerrogativas da entidade, Alexandre Quadros, afirma que nenhum juiz pode proibir a…