Em caso apreciado pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 13 de outubro, o relator do processo, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, destacou a importância de promover o julgamento de modo virtual, porém com debate entre os integrantes da 6ª Câmara Criminal, fazendo referência o artigo de Fernando Augusto…
Por Fernando Augusto Fernandes e Jéssica Ferracioli O julgamento virtual é uma afronta direta ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, que determina que os julgamentos sejam públicos. Afronta a cidadania a e advocacia que é parte integrante do julgamento, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal. Originalmente, a possibilidade do julgamento de…