Por César Caputo Guimarães Direitos fundamentais da democracia Vem à baila discussão acerca da necessidade, legalidade e extensão da imunidade parlamentar. Tal debate ressurgiu mais fortemente após duas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) nas últimas semanas, envolvendo os senadores Delcídio do Amaral e Ronaldo Caiado. O primeiro porque teve sua prisão decretada pelo STF…

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Liberar uso de prova ilícita seria criar inconstitucionalidade proporcional

O ministro Sepúlveda Pertence marcou a Suprema Corte brasileira com alto grau de ensinamentos constitucionais. Estes devem ser permanentes com o são as cláusulas pétreas.  A Constituição de 1988, fundante da democracia brasileira, projetou o que devemos vir a ser, de forma mais que programática. Estamos com forças travestidas da moralidade que pretendem desviar nosso…

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