Pacote anticorrupção

Pacote anticorrupção incentiva abusos do poder estatal

A proposta de pacote anticorrupção vai além de um aumento da pena de 2 a 12 anos para 4 a 12 anos. As medidas que acompanham o projeto são inconstitucionais e não resolvem a corrupção no Brasil, mas incentivam abusos do poder estatal. A ideia de incluir esse tipo e outros correlatos como peculato (312)…

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