Instituto de Ciências Penais

Somente se proíbe condutas humanas

Somente se proíbe condutas humanas: um estudo sobre a perspectiva ex ante e a imputação no Direito Penal O presente artigo busca demonstrar o porquê de o exame do desvalor da ação na tipicidade dever ser regido pela perspectiva ex ante. Em um segundo momento, busca-se, a partir das premissas assentadas, refletir acerca das possibilidades…

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