Considerações finais de Fernando Augusto Fernandes na CCJC Considerações finais de Fernando Augusto Fernandes em seminário sobre execução provisória de sentença por órgão colegiado promovido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Anterior (p) Julgamentos virtuais são inconstitucionais e devem ser extirpados do mundo real Próximo (n) Programa de compliance é também para pequenas empresas