Decisão da ONU sobre parcialidade de Moro põe em xeque a vitória de Bolsonaro em 2018

Decisão da ONU sobre parcialidade de Moro põe em xeque a vitória de Bolsonaro em 2018

Por Fernando Augusto Fernandes, advogado criminalista e pesquisador

A imagem internacional do Brasil encontra-se afetada em relação ao funcionamento de nossas instituições, ao respeito à democracia e aos direitos fundamentais. A decisão da ONU, desta quinta-feira (28), ratifica essa visão negativa. São inúmeros os dados que afetam a nossa credibilidade internacional, e isto tem impacto direto em relação a investimentos estrangeiros. Mas também na autoestima de nosso povo, um dos itens fundamentais para um bom convívio social. Um exemplo do nosso desprestígio em solos estrangeiros ocorreu em outubro de 2021, quando vimos o isolamento de Jair Bolsonaro (PL) no encontro do G-20 em Roma, ao ser relegado a conversar com garçons, e o máximo da sua agenda foi uma rápida conversa com o presidente turco, Recep Erdogan.

Nesta quinta-feira (28) foi publicada a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que concluiu que Sérgio Moro foi parcial no caso Lula. Esse mesmo órgão já havia decidido com o mesmo teor, mas com apenas 2 dos 18 membros, em 2018, na véspera da eleição presidencial. Mas isso não termina com a análise simplória desses personagens. Esse fato coloca em xeque a democracia brasileira, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nosso sistema de Justiça e a legitimidade do governo de Jair Bolsonaro.

O TSE cassou a candidatura de Lula em 1º de setembro de 2018, com base na condenação que portava no TRF (Tribunal Regional Federal). À época, o único a votar a favor da candidatura de Lula foi Edson Fachin. Fazia tal ato com base na recomendação da ONU, que orientava a esperar um posicionamento do Supremo para tal decisão arbitrária.

Em 2021, o mundo girou e o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o processo de Lula. Nessa hora em que pese o enorme esforço do ministro Fachin para que somente as sentenças fossem anuladas, prevaleceu o voto de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski que ao fim foram acompanhados por Cármen Lúcia. Não só prevaleceu a decisão da turma, como também do Plenário.

Como publiquei recentemente, a gangorra do STF brasileiro prejudica a democracia. Houve idas e vindas na questão da presunção de inocência, e por diferença de um voto, um único voto, o ex-presidente Lula, até então líder em todas as pesquisas do pleito de 2018, foi impedido de disputar, criando todas as condições para a eleição de Jair Bolsonaro.

O sistema de justiça brasileiro virou uma espécie de reality show. Grande parte da população passou a opinar, escolher um lado. O caso Lula talvez seja o exemplo mais claro disso. Fato que foge ao propósito do ideal de justiça, em que a imparcialidade precisa ser um sujeito presente e onipresente em todas as decisões.

A atuação de Sérgio Moro e dos procuradores liderados por Deltan Dallagnol, do Ministério Público do Paraná, envergonha o sistema de justiça brasileiro internacionalmente, com esta decisão cabal de um órgão da ONU que tem a atribuição de supervisionar o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ratificado por nada menos que 173 países.

Os dados posteriores são piores, com o então juiz Sérgio Moro sendo nomeado ministro da Justiça de Bolsonaro, tendo aceitado tal oferta antes das eleições de 2018. E recentemente, tanto Moro quanto Dallagnol, surgiram como candidatos para a disputa eleitoral deste ano, uma verdadeira afronta à Constituição, que não custa lembrar, veda a atividade política de juízes, promotores e militares.

A luta internacional de Valeska Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins foi exemplar, além do britânico Geoffrey Robertson, que foi observador do julgamento de que participei no Tribunal Federal do Rio Grande do Sul.

A utilização do Judiciário e a criação daquilo que o ministro Gilmar Mendes chamou de estamentos com interesses próprios geraram uma subversão na harmonia dos três poderes e acenderam a instabilidade democrática a que hoje assistimos quase todas as semanas. Os últimos golpes foram o inconstitucional decreto de graça, assinado por Bolsonaro, e a omissão do Congresso em relação aos deploráveis atos do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), em uma afronta direta à decisão do Supremo.

Perante o mundo, a lisura da eleição brasileira de 2022, talvez uma das mais tensas e disputadas da nossa história, está em não permitir falsas notícias, as fake news, além de fortalecer a imprensa livre e independente e ainda um Judiciário que esteja atento às possibilidades de golpes.