A condução coercitiva do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), determinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cumprida pela Polícia Federal nesta quarta-feira (29/3), foi considerada ilegal e abusiva por advogados. O Código de Processo Penal estabelece que quem for intimado a depor ou comparecer ao juízo e se negar a fazê-lo poder…
