Rodrigo Amaral

Rodrigo Amaral is a criminal lawyer graduated from the Candido Mendes University (UCAM) with a master’s degree in Criminal Law from the State University of Rio de Janeiro (UERJ) and a graduate degree in Criminal Sciences and Public Security also from UERJ.

Publications

Ainda vive o direito à propriedade?

Anotações sobre o novo art. 91-A do Código Penal A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime” introduziu uma série de mudanças controversas na legislação penal, processual penal e de execução penal no país. Este pequeno estudo busca convidar o leitor a refletir sobre uma dessas mudanças: o novo…

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Existe um direito de legítima defesa?

Em 18 de setembro do corrente ano, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, por 31 votos a 4, a Proposta de Emenda à Constituição 100 de 2019 (PEC 100/2019), para introduzir no rol de direitos fundamentais do art. 5º da Constituição (CRFB/88) o direito à legítima…

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