Entre os projetos, um ponto é unânime: impedir o despejo de inquilinos enquanto perdurar o período de estado de calamidade proposto pelo Governo Federal. Neste ponto, parece que haverá a aprovação sem muitas dificuldades, uma vez que vem no mesmo sentido de decisões de diversos Tribunais de Justiça. Porém, algumas propostas polêmicas também vieram à tona.
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Notas de Direito Penal e Direito Médico na Pandemia
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