Áreas de atuação

REPATRIAÇÃO

Lei nº. 13.254/16 tem um caráter híbrido: possui efeitos tanto penais quanto tributários. Com o regime especial que instituiu, criou uma oportunidade provisória de extinção de punibilidade de alguns crimes, isto é, criou verdadeira anistia, o esquecimento jurídico de um fato.

Podem aderir ao chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) os %u201Cresidentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direito%u201D, a fim de que ocorra a %u201Cdeclaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País%u201D (art. 1º, caput e §1º, da Lei).

Assim, a Lei nº. 13.254/16 permite que o titular de recursos (que estejam em situação irregular) tenha a segurança de declará-los e não seja submetido a uma ação penal, em relação a alguns crimes. É necessário, no entanto, um cuidado especial na análise dos fatos relacionados aos referidos recursos e seus aspectos penais.