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Sistema prisional: STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego
14/12/2015
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, o benefício da progressão do regime semiaberto para o regime aberto a condenado por roubo, mesmo sem apresentação de proposta de emprego.A progressão de regime é a passagem do preso de um regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto...
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Juízes, advogados e professores defendem ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas
14/12/2015
Juízes e advogados saíram em defesa do ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, depois que Bernardo, filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, disse à Procuradoria-Geral da República ter ouvido que havia uma movimentação para que o ministro libertasse seu pai da prisão.Em dep...
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Liberdade: STJ manda soltar moradores de rua presos por pegar telhas em prédio abandonado
11/12/2015
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a soltura imediata de dois moradores de rua que estão presos desde 8 de setembro, em Teresina, pela tentativa de furto de três telhas de amianto velhas e quebradas, retiradas de uma agência abandonada do Instituto Nacional do Seguro Soc...
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Fernando Fernandes eleito um dos mais admirados advogados
09/12/2015
Em dezembro de 2015 foi lançada a Revista “Análise Advocacia 500: Os escritórios e os advogados mais admirados do Brasil”, que tornou-se uma publicação relevante e de referência no meio jurídico, pois trata-se de uma pesquisa que retrata a opinião de 1.500 diretores jurídicos de empresas de destaque econômi...
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MoJ considers specialist courts for issues such as domestic abuse
08/12/2015
Michael Gove has signalled enthusiasm for US-style ‘problem-solving courts’ where same judge sits in both criminal and civil aspects of a case The few specialist courts that already exist in the UK have led a precarious existence due to MoJ cutbacks and court closures. Photograph: Stephen Hird/ReutersThe po...
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