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Regime de regularização tem cunho mais criminal do que tributário.
05/07/2016
Anistia Fernando Fernandes A Receita Federal tem dado suas interpretações sobre a Lei n 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) sem nunca ocultar seu desejo arrecadatório diante do rombo nas contas públicas. Ao mesmo tempo, escritórios têm lançado teses jurídica...
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1ª Turma nega desclassificação de homicídio doloso para culposo em caso de embriaguez ao volante
22/06/2016
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (21), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 121654, impetrado por G.H.O.B. contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve seu julgamento pelo Tribunal do Júri de Belo Horizonte (MG) em decorrência de acident...
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′Foro privilegiado′ não deve acabar, mas precisa de revisão
20/06/2016
Há uma incompreensão sobre o sistema constitucional quanto ao foro de prerrogativa. Esta falta de conhecimento é representada pelo nome popular de foro privilegiado. Não há privilégio algum em ser julgado por tribunais superiores e mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. Isso porque ser julgado pela Suprema Corte represen...
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Fernando Fernandes desmente estatística da lava jato.
19/05/2016
19 de maio de 2016, 10h50Por Sérgio RodasDos 432 habeas corpus ou recursos em habeas corpus impetrados contra atos de procuradores da operação “lava jato” ou decisões do juiz federal Sergio Moro, apenas 17 tiveram a ordem concedida até agora, uma taxa de sucesso de 3,9%. O levantamento foi fe...
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Abin grampeou ministro Barroso, diz tenente-coronel.
18/05/2016
A Secretaria de Segurança do Supremo Tribunal Federal (STF) encontrou há cerca de duas semanas uma escuta ambiental no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso. O grampo foi localizado embaixo da mesa do ministro, dentro de uma caixa de ramal acoplada à tomada, e estava desativado quando foi retirado pelos seguranças....
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