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Pacote anticorrupção incentiva abusos do poder estatal
29/08/2016
Por Fernando Augusto Fernandes*Artigo originalmente publicado na edição deste domingo (28/8) do jornal O Estado de S. PauloA proposta de pacote anticorrupção vai além de um aumento da pena de 2 a 12 anos para 4 a 12 anos. As medidas que acompanham o projeto são inconstitucionais e não resolvem a corrupção no Brasi...
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Para advogados, bloqueio do aplicativo WhatsApp é ‘arbitrário e abusivo’
20/07/2016
Na avaliação de advogados, o bloqueio do aplicativo WhatsApp é arbitrário e abusivo. A Justiça do Rio mandou bloquear o serviço de mensagens a partir desta terça-feira, 19, em todo o Brasil. A decisão da juíza Daniela Barbosa Assunção de Souza, da comarca de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, determinou que o serv...
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MP quer poder absoluto sem ministro ou juiz que o desafiem
07/07/2016
É preciso tomar cuidado com a tentativa de criar verdades absolutas. Há uma frase de Nelson Rodrigues que diz que "toda unanimidade é burra". Joseph Goebbels, ministro da Propaganda de Adolf Hitler na Alemanha nazista, dizia: "Uma mentira repetida mil vezestorna-se verdade".O artigo dos procuradores Carl...
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Pedidos de recuperação judicial sobem mais de 100% no primeiro semestre de 2016
05/07/2016
Os pedidos de falência no Brasil registraram alta de 26,5% no 1º semestre de 2016 em relação ao mesmo período de 2015. A pesquisa, feita pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), também aponta que nos seis primeiros meses deste ano as falências decretadas subiram 11,3% em relação ao período equivalente do ano...
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Regime de regularização tem cunho mais criminal do que tributário.
05/07/2016
Anistia Fernando Fernandes A Receita Federal tem dado suas interpretações sobre a Lei n 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) sem nunca ocultar seu desejo arrecadatório diante do rombo nas contas públicas. Ao mesmo tempo, escritórios têm lançado teses jurídica...
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