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Projetos legislativos sobre o aborto e a ameaça a direitos individuais
07/06/2017

Ana Paula de Souza Cury e Maria Luiza Gorga

As agendas do Congresso Nacional e da Supremo Tribunal Federal de 2017 são especialmente importantes para a sociedade. Um novo marco legal anticorrupção, as reformas da previdência e da leis trabalhistas e medidas para acelerar o processo de recuperação econômica vão dividir espaço nos meios de comunicação com os desdobramentos da Operação Lava Jato, os julgamentos das ações penais, e o acirramento da crise política. Entretanto, um tema divulgado no final 2016, que trata das liberdades individuais da mulher cidadã, começa a gerar mais tensão entre grupos de interesse, sejam os ditos progressistas ou os qualificados como conservadores.

No começo de dezembro passado, a Primeira Turma do STF firmou novo entendimento acerca do aborto, afirmando que a prática da conduta durante os primeiros três meses de gestação não configuraria crime. Em síntese, entendeu-se que apesar da proibição ao aborto constar expressamente do Código Penal brasileiro, esta pode (e deve) ser relativizada pelo contexto social – contexto esse que, no Brasil, seleciona apenas um extrato social para sofrer as consequências do aborto clandestino, sejam essas as consequências sociais, penais, ou mesmo o risco de morte -, sendo afirmado que o aborto, ou seja, a interrupção da gravidez com a morte do feto, se interpretado de forma a incluir o primeiro trimestre de gravidez, “viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade”.

A decisão gerou fortes reações e movimentou o Poder Legislativo, tendo sido instalada, na Câmara dos Deputados, uma comissão especial com o objetivo de incluir na Constituição disposição expressa sobre a proibição do aborto. A comissão já conta com pelo menos 25 parlamentares declaradamente contra o aborto, sendo que a maioria dos integrantes, inclusive aqueles que ocupam os cargos principais, está ligada a setores católicos e evangélicos. A criação de tal comissão não foi a única proposta conservadora no tocante ao aborto, tendo sido apresentado no Senado o PLS 461/2016, que busca incluir o art. 127-A no Código Penal, dispondo que “considera-se aborto a interrupção da vida intrauterina em qualquer estágio da gestação”.

O aumento deste atrito entre o Congresso Nacional e o STF aumentará neste ano. A Corte Suprema julga, ainda em 2017, a possibilidade do aborto em caso de gestantes infectadas pelo zika vírus. O caso, que estava pautado para julgamento no último dia 7 de dezembro, foi retirado da sessão pela Presidente da Corte, a Ministra Carmen Lúcia, e trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5581, protocolada pela Associação dos Defensores Públicos (Anadep), que questiona as atuais políticas públicas voltadas para gestantes e crianças vítimas da epidemia do vírus no Brasil, dado o fato de que o diagnóstico da infecção por zika, durante a gestação, está associado a casos de microcefalia e outras malformações fetais, de forma similar ao quanto já levado ao Supremo no julgamento histórico sobre a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencefálicos.

A excepcionalidade dos casos que estariam autorizados a proceder à interrupção da gravidez, contudo, não dissuadiu setores como a CNBB de protestarem contra a ação, assim como as entidades Movimento em Favor da Vida (Movida), a Associação Casa Luz, a Obra Lúmen de Evangelização, e o Lar de Clara, que já promoveram ato público, em janeiro deste ano, em Fortaleza, e preveem a realização de atos em outras cidades, incluindo Brasília, como parte do chamado Ato Nacional em Defesa da Vida.

Esse não é o primeiro combate ideológico existente o Congresso Nacional, apoiado por organizações civis conservadoras, e o Supremo Tribunal Federal. Embates como esse ocorreram com o PL 6583/13 (Estatuto da Família), que buscava definir como entidade familiar apenas aquela formada por homem e mulher, uma reação à Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça, a qual determinou que cartórios do país não poderiam recusar a celebração de casamentos civis a casais do mesmo sexo, ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva, resolução esta que surgiu após o Supremo Tribunal Federal reconhecer, em 2011, com efeito vinculante e erga omnes, o direito à união estável a casais do mesmo sexo (ADPF 132/RJ e ADI 4.277).

Há expectativas de mobilização da sociedade civil em torno do tema do aborto como se viu após o Estatuto da Família começar a receber tramitação prioritária. Em 2015, houve manifestações de setores religiosos e conservadores, bem como marchas de setores contrários ao Estatuto – com participação, inclusive, de Seções da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Outra bandeira utilizada por aqueles contrários ao aborto é a movimentação pela aprovação do PL 478/2007 (Estatuto do Nascituro). Diversos atos contra e a favor do projeto já foram realizados pelo país, como, por exemplo, a 9ª Marcha Nacional da Cidadania pela Vida e Contra o Aborto, realizada em 2016. O Estatuto do Nascituro, se aprovado, também complicaria futuros debates a respeito do direito ao aborto, pois define que a vida começa no momento da concepção, estendendo ao feto os mesmos direitos daqueles indivíduos já nascidos – uma proposta que, se aprovada, dificultaria a realização do aborto até mesmo nas hipóteses já garantidas em nossa legislação (ou seja, em casos de estupro e havendo risco de morte da gestante).

Há, ainda, que se lembrar da existência do PL 5069/2013, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 2015 e que, na época, também ocupou a mídia com posicionamentos contra e a favor de sua aprovação.

A matéria encontra-se parada, mas, caso aprovado o projeto, este também dificultará a realização do aborto em casos de estupro, exigindo a realização de exame de corpo de delito e comunicação do fato à autoridade, além de prever que as menores de idade dependem do consentimento de seu representante legal, criando diversos entraves que afastam a possibilidade de um aborto legal e seguro.

Ainda, aproveitando o conturbado cenário político, voltou a tramitar a PEC 29/2015, que busca alterar a Constituição Federal para inserir no art. 5º – aquele que trata dos direitos individuais e coletivos fundamentais – a explicitação da inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”, determinando como concepção o encontro entre o óvulo e o espermatozoide.

Tal texto, que carece de qualquer base científica para a determinação de “vida”, se aprovado, gera o risco de passar a proibir as hipóteses de aborto hoje permitidas, tornando-as crimes, bem como pode criar inúmeros entraves a questões como a fertilização in vitro, que envolve o congelamento de embriões, além da própria pesquisa científica com as células tronco embrionárias.

O embate está apenas começando, e mais do que um jogo de poderes – entre Legislativo e Judiciário -, traz à tona o jogo de interesses de setores conservadores que buscam, continuamente, a inserção e a aprovação de suas pautas no cenário legislativo nacional, contando com o apoio de setores da população geralmente organizados através de entidades de cunho religioso e que, se vitoriosos, ameaçam não apenas direitos individuais já conquistados como também a própria laicidade do Estado.

Isso porque, ao se inserir na Constituição Federal a proibição ao aborto, engessam-se as discussões como aquela recentemente protagonizada pelo Supremo Tribunal Federal, que trabalhou com sopesamento de valores e hierarquia de normas, pois tendo a proibição um caráter constitucional, se retira a possibilidade de raciocínios semelhantes, inclusive no tocante à futura discussão sobre a possibilidade de interrupção da gravidez para as grávidas infectadas pelo zika vírus.

Tais movimentações legislativas constituem um ataque aos poucos direitos reprodutivos e sexuais conquistados pelas mulheres no Brasil, em ofensiva organizada por setores identificados da sociedade e que se aglutinam sobretudo na Bancada Religiosa, movimento que contraria a posição de neutralidade religiosa que deve existir em um país laico, no qual se deve primar pela não-interferências de visões religiosas em questões sociais, políticas e culturais.
A aprovação de tais Projetos de Lei e possível Emenda Constitucional, da forma como são redigidos, além de emperrarem a evolução legislativa e jurisprudencial, também colocam em risco as permissões legais ao aborto sentimental e ao aborto terapêutico, bem como a possibilidade de interrupção da gravidez em caso de fetos anencefálicos, já que a vida do feto em gestação teria o mesmo valor legal que a da gestante, sendo o feto portador dos mesmos direitos que qualquer indivíduo, criando um verdadeiro pesadelo ético e jurídico.

Até mesmo medidas bastante pacificadas na sociedade podem ser afetadas, já que a depender da definição do termo “concepção”, se abre a possibilidade até mesmo para a proibição da chamada pílula do dia seguinte, o que também é o caso a se depender da interpretação dada a dispositivos do PL 5069/2013, já que a pílula do dia seguinte pode vir a ser interpretada como uma forma de auxílio ao aborto.

A tramitação de todos esses projetos evidencia que a saúde reprodutiva e sexual da mulher, bem como o direito de decidir livremente sobre seu corpo, não é temática que conta com o apoio do Poder Legislativo, cabendo a organizações da sociedade civil a mobilização para, se não conseguir avanços, ao menos evitar retrocessos.


*Maria Luiza Gorga, advogada especializada em Direito Médico, sócia do Fernando Fernandes Advogados
Fonte: ESTADÃO