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Estatuto da Família é um retrocesso de viés tanto legal quanto social
24/03/2017

Por Maria Luiza Gorga

Com a recente manobra que terminou na aprovação da redução da maioridade penal na Câmara, o fortalecimento de Eduardo Cunha impulsionou a tramitação de outras matérias de viés conservador, como o Projeto de Lei (PL) 6.583/13 (Estatuto da Família)[1], o qual, de acordo com alguns deputados, pode ser aprovada ainda este ano[2].

O ponto nevrálgico de tal projeto é seu artigo 2º, o qual dispõe que “define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, (...), ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes” (grifos no original). Além disso, o projeto busca a valorização deste núcleo familiar através da previsão de diversos direitos e políticas públicas, da criação do Dia Nacional da Valorização da Família, e da criação de Conselhos Familiares.

Em sua justificativa, encontra-se que haveria, atualmente, ameaças à entidade familiar e ao desenvolvimento psicossocial do indivíduo, como a “desconstrução do conceito de família” — o que, pelo ano de propositura de tal projeto, entende-se advir da aprovação da Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça[3], a qual determinou que cartórios do país não poderiam recusar a celebração de casamentos civis a casais do mesmo sexo, ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva.

Relevante relembrar que esta resolução surgiu apenas após o Supremo Tribunal Federal reconhecer, em 2011, com efeito vinculante e erga omnes, o direito à união estável a casais do mesmo sexo[4].

Pergunta-se então: estando a questão pacificada pelo sistema Judiciário, pode o Legislativo desfazer tais conquistas? Entende-se que tal frontal violação a um direito adquirido seria uma afronta inescusável à segurança jurídica, princípio que deve prevalecer em um Estado Democrático de Direito. Conforme colocado — de forma quase profética — por Ingo Sarlet, “do contrário, também o ‘governo das leis’ (até pelo fato de serem expressão da vontade política de um grupo) poderá resultar em despotismo e toda a sorte de iniquidades”[5].

E mais: a Constituição Federal de 1988, além de mencionar a segurança como valor fundamental no seu Preâmbulo, a incluiu junto aos direitos arrolados no caput do artigo 5º — os chamados direitos fundamentais —, ficando claro que a ordem jurídica brasileira depende da existência da segurança jurídica, devendo esta valer e prevalecer sobre atos de qualquer um dos três Poderes.

Como decorrência desta, tem-se o princípio da vedação ao retrocesso, segundo o qual, de acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, se o ordenamento “instituir determinado direito, ele se incorpora ao patrimônio jurídico da cidadania e não pode ser absolutamente suprimido”[6].

Também importante destacar que não se exige apenas uma proteção em face de atos de cunho retroativo, mas também contra medidas denominadas retrocessivas — supressões de direitos ou disposições constitucionais, ainda que com efeitos meramente prospectivos como é, claramente, o caso do Estatuto da Família.

Ou seja, após concretizados os direitos fundamentais conquistados ganham o status de garantia constitucional, não encontrando-se mais à disponibilidade do legislador, que não os pode suprimir ou reduzir, sob pena de declaração de inconstitucionalidade de qualquer medida que ameace o padrão de direitos sociais já alcançado.[7]

A posição do Poder Judiciário e, sobretudo, dos tribunais superiores, como guardiões da Constituição e dos direitos fundamentais não permite que estes permaneçam passivos, excluindo-se do contexto social e da situação de ineficácia — e mesmo inexistência — de garantias e direitos fundamentais. No cenário brasileiro atual o Judiciário transformou-se em um verdadeiro poder político, capaz de fazer valer a Constituição e as leis, inclusive impondo-se quando do confronto com os outros Poderes[8], possibilitando o controle sobre direitos e garantias concedidos por decisões judiciais, os quais não serão desfeitos por atos do Legislativo ou Executivo.

Por tudo isto, resta claro que, caso tal projeto venha a ser aprovado, será o Supremo Tribunal Federal o guardião dos direitos fundamentais e sociais, declarando tal norma inconstitucional e impedindo um retrocesso de viés tanto legal quanto social.

Fonte: CONJUR